Termos de Uso do DigiPhone
Versão 0.1, de 17 de outubro de 2026.
1. Quem somos e o que é o DigiPhone
1.1. O DigiPhone é um aplicativo de telefonia da DIGITECHS CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.770.366/0001-40, com sede na Estrada Serrinha de Cordeiro, 47, Santa Isabel, São Gonçalo/RJ, CEP 24735-480 ("Digitechs").
1.2. O DigiPhone funciona no Windows e no Android. Ele conecta o aparelho a um ramal de uma central telefônica (PABX) e permite fazer e receber ligações por esse ramal.
1.3. O DigiPhone é oferecido às empresas que contratam o serviço de telefonia da Digitechs ("Cliente") e às pessoas que essas empresas autorizam a usar um ramal ("Usuário").
2. Aceite
2.1. Ao instalar ou usar o DigiPhone, o Usuário aceita estes Termos. Quem não concordar não deve instalar nem usar o aplicativo.
2.2. O Usuário que usa o DigiPhone em nome do Cliente declara que tem autorização do Cliente para isso.
2.3. Estes Termos se somam ao contrato de serviço entre a Digitechs e o Cliente. Em caso de conflito, prevalece o contrato de serviço.
3. Licença de uso
3.1. A Digitechs concede ao Usuário uma licença de uso do DigiPhone pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e sem custo para o Usuário, válida enquanto o contrato de serviço do Cliente estiver em vigor.
3.2. O DigiPhone, o código, a marca e o desenho das telas pertencem à Digitechs. A licença autoriza o uso do aplicativo e não transfere nenhum desses direitos.
3.3. O código do DigiPhone é fechado. A licença não dá acesso ao código-fonte, salvo o dos componentes de terceiros descritos na seção 9.
4. Uso proibido
4.1. O Usuário não pode:
- a) copiar, vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o DigiPhone;
- b) modificar o aplicativo ou fazer engenharia reversa dele, salvo o permitido na seção 9 e o que a lei garantir;
- c) usar o aplicativo para fraude, para ligações abusivas ou indesejadas, ou contra a lei, inclusive as normas de telecomunicações;
- d) tentar acessar ramal, central ou conta que não lhe pertença;
- e) contornar os controles de segurança do aplicativo ou da central.
5. Credenciais do ramal
5.1. Para usar o DigiPhone, o Usuário recebe do Cliente os dados do ramal: endereço da central, número do ramal e senha.
5.2. O Usuário guarda esses dados em sigilo. O aplicativo guarda a senha só no aparelho, no armazenamento seguro do sistema.
5.3. Quando o ramal é configurado por código QR, o código equivale à senha. O Usuário não deve fotografá-lo, compartilhá-lo nem deixá-lo exposto.
5.4. Se o aparelho for perdido, roubado ou trocado, o Usuário avisa o administrador do Cliente, que troca a senha do ramal.
6. Funcionamento e limites
6.1. O DigiPhone depende da central do Cliente, da conexão com a internet ou com a rede do Cliente e do aparelho do Usuário. A Digitechs não garante que o aplicativo funcione sem interrupção.
6.2. No Android, receber ligações com o aplicativo em segundo plano depende das permissões e das configurações de bateria do aparelho, que o aplicativo pede e explica.
6.3. O DigiPhone não substitui um telefone para ligações de emergência. A Digitechs não garante que ligações para números de emergência, como 190, 192 e 193, sejam completadas pelo aplicativo. Em emergência, use a linha telefônica comum ou o celular.
6.4. As ligações para fora da central são cobradas pela operadora contratada pelo Cliente, nas condições do contrato do Cliente.
7. Gravação de chamadas
7.1. O DigiPhone não grava o áudio das ligações no aparelho.
7.2. A central do Cliente pode gravar ligações. A decisão de gravar, o aviso aos participantes e a guarda das gravações são de responsabilidade do Cliente.
8. Versões novas
8.1. A Digitechs pode publicar versões novas do DigiPhone, com correções, funções novas ou mudanças. Algumas funções podem depender da versão mais recente.
8.2. Na versão de Windows, o aplicativo pode avisar que existe uma versão nova. A instalação depende de ação do Usuário.
9. Componentes de terceiros
9.1. O DigiPhone contém componentes de software de terceiros, cada um com a própria licença. A lista e os textos das licenças acompanham o aplicativo: no Windows, no arquivo THIRD-PARTY-NOTICES.txt da pasta de instalação e no grupo Sobre; no Android, na tela Sobre. Para cada componente, vale a licença dele.
9.2. A versão de Windows inclui o Electron e o Chromium, que contêm bibliotecas sob a GNU Lesser General Public License (LGPL), entre elas o FFmpeg. Para essas bibliotecas, o Usuário pode modificá-las para uso próprio e fazer engenharia reversa do aplicativo com o único fim de depurar essas modificações.
9.3. O código-fonte das bibliotecas LGPL da versão de Windows está disponível nos termos indicados no aviso do grupo Sobre e no THIRD-PARTY-NOTICES.txt.
10. Privacidade
10.1. O tratamento de dados pessoais pelo DigiPhone está descrito na Política de Privacidade do DigiPhone, disponível em https://www.digitechs.com.br/digiphone/privacidade/ e na tela Sobre do aplicativo.
11. Garantia e responsabilidade
11.1. O DigiPhone é fornecido no estado em que se encontra. A Digitechs corrige os defeitos conforme o contrato de serviço do Cliente.
11.2. Na medida permitida pela lei, a Digitechs não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do aplicativo, nem por falhas da central, da internet, da operadora ou do aparelho.
12. Suspensão e fim do uso
12.1. A licença termina quando o contrato de serviço do Cliente terminar, quando o Cliente retirar a autorização do Usuário ou quando o Usuário descumprir estes Termos.
12.2. Com o fim da licença, o Usuário deixa de usar o aplicativo e o remove do aparelho.
13. Alterações destes Termos
13.1. A Digitechs pode alterar estes Termos. Cada versão leva número e data.
13.2. Quando a versão mudar, o aplicativo mostra os Termos novos antes do uso seguinte.
14. Lei e foro
14.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo/RJ para resolver questões sobre estes Termos, salvo regra legal em contrário.
15. Contato
15.1. Dúvidas sobre estes Termos: suporte@digitechs.com.br.